A Lei Orçamentária Anual (LOA) é elaborada pelo Poder Executivo e estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano.

LEI Nº 289 - EXERCICIO 2023

009 - LEI Nº 280 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021 - ORÇAMENTÁRIO ANUAL 2021

001 - LEI Nº 142 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012 - ORÇAMENTÁRIO ANUAL DE 2013

002 - LEI Nº 171 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013 - ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2014

003 - LEI Nº 181 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014 - ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2015

004 - LEI Nº 190 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015 - ORÇAMANTARIO ANUAL DE 2016

005 - LEI Nº 199 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016 - ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2017

006 - LEI Nº220 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017 - ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018

007 - LEI Nº 231 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018 - ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2019

008 - LEI Nº 237 DE 04 DE JUNHO DE 2019 - ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2020

LOA - LEI Nº 245 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019 - EXERCICIO 2020